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2021-06-24 - Portaria 246/2021 - Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Sinalização & ETCS - Conceção, Fornecimento, Montagem e Manutenção (vários troços da RFN)»
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Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários do Regadio do Cávado
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